TJSC 2013.049520-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. APELO PROTOCOLADO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. APLICABILIDADE DO PRAZO DECENDIAL PREVISTO NO ART. 198, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049520-9, de Laguna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. APELO PROTOCOLADO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. APLICABILIDADE DO PRAZO DECENDIAL PREVISTO NO ART. 198, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049520-9, de Laguna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Laguna
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