TJSC 2013.049521-6 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA [ART. 1º, I E V, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL]. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MAGISTRADO QUE RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIOR E REJEITOU A DENÚNCIA, APÓS TÊ-LA RECEBIDO. DEFESA DO ART. 396 DO CPP APRESENTADA. ANÁLISE SOBRE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR AS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO QUE SOMENTE É OPONÍVEL POR RECURSO OU HABEAS CORPUS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.049521-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA [ART. 1º, I E V, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL]. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MAGISTRADO QUE RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIOR E REJEITOU A DENÚNCIA, APÓS TÊ-LA RECEBIDO. DEFESA DO ART. 396 DO CPP APRESENTADA. ANÁLISE SOBRE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR AS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO QUE SOMENTE É OPONÍVEL POR RECURSO OU HABEAS CORPUS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.049521-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joinville
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