APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA PRISÃO DOS ACUSADOS, ALIADOS A CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS APELANTES, RELATOS TESTEMUNHAIS E DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE FORNECEDORES DE ENTORPECENTES ATRIBUÍDA AOS ACUSADOS. VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS E DO NUMERÁRIO APREENDIDO. AFASTAMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS CONFISCADOS. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DE JÓIAS, OBJETOS DE FURTO ANTERIOR. APELANTE QUE TEM O DEVER DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DO QUAL O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. TESE RECHAÇADA. RÉU DEDICADO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA QUE EXCEDE A 4 ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 2º, 'B' E 44, I, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VIABILIDADE. DEFENSORES NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADOS. ARBITRAMENTO CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.049522-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).