AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELO AGRAVANTE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 15/2007 DA CGJ. ÔNUS DO REQUERENTE, A TEOR DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DESACOLHIMENTO. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO PARA ESPONDILITE ANQUILOSANTE. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. MEDICAMENTO PADRONIZADO NO CURSO DA LIDE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO DA DEMANDA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. ASSISTÊNCIA GARANTIDA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EFICIÊNCIA E A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO POSTULADO. ENTREGA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM URH'S. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. VEDAÇÃO DO ART. 17, I, DA LCE N. 155/1997. SUBSTITUIÇÃO DO MONTANTE POR VALOR FIXO. EXEGESE DO § 4ª DO ART. 20 DO CPC. ADEQUAÇÃO DESTE PONTO DA SENTENÇA EM REEXAME. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049532-6, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).