AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO. ESTADO DEMANDADO QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DE DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PRÊMIO EDUCAR E ABONO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 13.135/2004 DURANTE PERÍODOS DE AFASTAMENTOS AUTORIZADOS POR LEI. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. ESTADO APELANTE QUE ADUZIU QUE NÃO PODERIA SER CONDENADO AO PAGAMENTO DO ABONO DA LEI N. 13.135/2004 E AO PRÊMIO EDUCAR APÓS AS DATAS DE SUAS RESPECTIVAS INCORPORAÇÕES AOS VENCIMENTOS DO AUTOR. SENTENÇA TODAVIA QUE JÁ LIMITARA A RESPECTIVA CONDENAÇÃO ÀS REFERIDAS INCORPORAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A NESTE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DAS DATAS EM QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM TER SIDO IMPLEMENTADOS E JUROS DE MORA QUE FLUEM DESDE A CITAÇÃO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 11.960/2009. APÓS, MONTANTE REPARATÓRIO A SER CORRIGIDO E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS PELOS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO REMANESCENTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049534-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).