AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL AJUIZADA PELO CESSIONÁRIO DOS "CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS DE DIREITOS E AÇÕES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - PEX". INSURGÊNCIA APRESENTADA CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 6°, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DOS 100 (CEM) CEDENTES/ACIONISTAS, COM BASE NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVADO/AUTOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO DE TELEFONIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS ENCONTRADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO ESPECULADOR FINANCEIRO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR OS DOCUMENTOS EM COMUM QUE DECORRE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 31 E 100 DA LEI 6.404/76 E DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NECESSIDADE DE EXAME DOS DOCUMENTOS PARA CÁ REPRODUZIDOS PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO, APÓS A REALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao cessionário dos direitos creditórios decorrentes dos contratos de participação financeira porque não é destinatário final da prestação do serviço de telefonia. 2. O exame da existência da coisa julgada, no caso em apreço, reclama a criteriosa apreciação pelo juiz da causa, após a submissão ao contraditório dos documentos exibidos apenas no agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049554-6, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).