TJSC 2013.049560-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC IMPOSITIVO. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONTRATO NÃO DISPONIBILIZADO PARA O CONSUMIDOR. APRESENTAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO FORNECEDOR. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DO ART. 359, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049560-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC IMPOSITIVO. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONTRATO NÃO DISPONIBILIZADO PARA O CONSUMIDOR. APRESENTAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO FORNECEDOR. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DO ART. 359, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049560-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Rio do Sul
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