APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A VEROSIMILHANÇA DOS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR. ART. 319 DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA. ATO ILÍCITO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. NECESSÁRIA MINORAÇÃO PARA QUANTUM QUE NÃO SE TRADUZA EM ENRIQUECIMENTO SE CAUSA, ATENDA AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA E SE ENCONTRE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO NESSE PONTO. DOCUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE RECURSAL QUE NÃO PODEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO. JUSTA CAUSA OU FORÇA MAIOR SEQUER ALEGADA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049580-7, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).