TJSC 2013.049593-1 (Acórdão)
EXECUÇÃO EXTINTA POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUCIONAL LASTRADA EM ACORDO HOMOLOGADO, NO QUAL CONSTA OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIABILIDADE DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE COMPROVADAS. As obrigações ajustadas no acordo firmado entre as partes consubstanciam matéria apreciada em caráter definitivo pelo Poder Judiciário e consolidam título executivo judicial, que possibilita a execução da verba honorária. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049593-1, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Ementa
EXECUÇÃO EXTINTA POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUCIONAL LASTRADA EM ACORDO HOMOLOGADO, NO QUAL CONSTA OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIABILIDADE DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE COMPROVADAS. As obrigações ajustadas no acordo firmado entre as partes consubstanciam matéria apreciada em caráter definitivo pelo Poder Judiciário e consolidam título executivo judicial, que possibilita a execução da verba honorária. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049593-1, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão