APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. 2. INCIDÊNCIA IN CASU DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 3º DA REFERIDA LEI. 2.1 MÉRITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A INCAPACIDADE DA SEGURADA NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA E NULA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51 DA LEI 8.078/1990. 3. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PROVA IDÔNEA. 4. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA A FIM DE EXTIRPAR DA AVENÇA A CLÁUSULA MANIFESTAMENTE ABUSIVA AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 5. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. SENTENÇA MANTIDA. 6. CONDENAÇÃO DA APELANTE DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DA CAUSA. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049594-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).