TJSC 2013.049597-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO E NOTA PROMISSÓRIA DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EMPRESA DESTINADA AO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS. NOME FANTASIA "ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA". INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE MERCANTIL COMO OBJETO DO CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REQUISITOS DA CÁRTULA. CITAÇÃO SEQUER OCORRIDA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049597-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO E NOTA PROMISSÓRIA DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EMPRESA DESTINADA AO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS. NOME FANTASIA "ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA". INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE MERCANTIL COMO OBJETO DO CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REQUISITOS DA CÁRTULA. CITAÇÃO SEQUER OCORRIDA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049597-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São Bento do Sul
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