TJSC 2013.049603-6 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.049603-6, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.049603-6, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão