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Jurisprudência


TJSC 2013.049603-6 (Acórdão)

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.049603-6, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

Data do Julgamento : 31/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edson Marcos de Mendonça
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Blumenau
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