"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. MUNICÍPIO DE LAGUNA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DOS TRIÊNIOS. "RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR QUE VERSA SOBRE PARCELA DOS PROVENTOS E NÃO SOBRE O ATO APOSENTATÓRIO. EXEGESE DA SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. LUSTRO PRESCRICIONAL DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 QUE DEVE SER APLICADO SOBRE CADA PARCELA INADIMPLIDA. PRELIMINAR RECHAÇADA. "MÉRITO. AUTORES QUE PERCEBIAM OS ADICIONAIS DE PERMANÊNCIA À ÉPOCA DO JUBILAMENTO. PARCELA QUE COMPUNHA OS PROVENTOS POSTERIORMENTE SUPRIMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CARTA MAGNA). RESSARCIMENTO DO PERÍODO INADIMPLIDO QUE SE IMPÕE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Este Órgão Fracionário já assentou o entendimento de que "os servidores aposentados cujos proventos correspondiam ao vencimento mais o adicional trienal por tempo de serviço jamais poderão perder tal vantagem, que deve ser destacada o contracheque (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.049609-8, de Laguna, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 05.12.2013)" (Apelação Cível n. 2013.052240-3, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10-6-2014)" (AC n. 2013.049750-2, de Laguna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-8-2014). CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA NAS CONTRARRAZÕES. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO VERIFICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049608-1, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).