TJSC 2013.049618-4 (Acórdão)
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE, INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO. INÉRCIA VERIFICADA. INDEFERIMENTO COM ESPEQUE NOS ARTS. 267, INC I, E 295, INC. VI, AMBOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE RIGOR INOCORRENTE, HAJA VISTA TRATAR-SE DE EXORDIAL GENÉRICA E DESPROVIDA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA SUPOSTAMENTE EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049618-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).
Ementa
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE, INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO. INÉRCIA VERIFICADA. INDEFERIMENTO COM ESPEQUE NOS ARTS. 267, INC I, E 295, INC. VI, AMBOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE RIGOR INOCORRENTE, HAJA VISTA TRATAR-SE DE EXORDIAL GENÉRICA E DESPROVIDA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA SUPOSTAMENTE EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049618-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marlon Negri
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
São Francisco do Sul
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