TJSC 2013.049638-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO AJOUJADO PARCIALMENTE AO CADERNO PROCESSUAL. TOGADO DE ORIGEM QUE RECHAÇA DE MODO ERRÔNEO REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPLETO E NECESSÁRIO AO JULGAMENTO DA LIDE. REQUERIDO QUE NÃO OBTEVE CONHECIMENTO DE TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS, OBSTANDO-SE SUA DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPERATIVA DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA NULIDADE DA SENTENÇA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049638-0, de Rio do Oeste, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO AJOUJADO PARCIALMENTE AO CADERNO PROCESSUAL. TOGADO DE ORIGEM QUE RECHAÇA DE MODO ERRÔNEO REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPLETO E NECESSÁRIO AO JULGAMENTO DA LIDE. REQUERIDO QUE NÃO OBTEVE CONHECIMENTO DE TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS, OBSTANDO-SE SUA DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPERATIVA DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA NULIDADE DA SENTENÇA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049638-0, de Rio do Oeste, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Giancarlo Rossi
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Rio do Oeste
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