TJSC 2013.049640-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. SUSTENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DA AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO CUMPRIDA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA LEGAL DE EXTINÇÃO DA DEMANDA ANTE A FALTA DE SEU IMPULSO NO PRAZO REGULAR. INÉRCIA CERTIFICADA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE, IGUALMENTE, SE MANTEVE SILENTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. TESE RECHAÇADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049640-7, de Guaramirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. SUSTENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DA AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO CUMPRIDA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA LEGAL DE EXTINÇÃO DA DEMANDA ANTE A FALTA DE SEU IMPULSO NO PRAZO REGULAR. INÉRCIA CERTIFICADA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE, IGUALMENTE, SE MANTEVE SILENTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. TESE RECHAÇADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049640-7, de Guaramirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Guaramirim
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