TJSC 2013.049647-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE IMPOSTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA QUE ATRIBUÍA A GERENCIA A AMBOS OS SÓCIOS. APELADO, TODAVIA, QUE EXERCIA APENAS FUNÇÕES COMERCIAIS NA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE TER PARTICIPADO OU CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA DELITIVA. PALAVRAS DO ACUSADO E DO EX-CONTADOR DA EMPRESA UNÍSSONAS AO ATRIBUIR A ATIVIDADE FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DA EMPRESA EXCLUSIVAMENTE AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049647-6, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE IMPOSTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA QUE ATRIBUÍA A GERENCIA A AMBOS OS SÓCIOS. APELADO, TODAVIA, QUE EXERCIA APENAS FUNÇÕES COMERCIAIS NA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE TER PARTICIPADO OU CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA DELITIVA. PALAVRAS DO ACUSADO E DO EX-CONTADOR DA EMPRESA UNÍSSONAS AO ATRIBUIR A ATIVIDADE FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DA EMPRESA EXCLUSIVAMENTE AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049647-6, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão