APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL (ARTS. 302, CAPUT, E 303, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97, C/C O ART. 70, CAPUT, DO CP). DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA QUE DEVE SEGUIR OS MESMOS PARÂMETROS PARA IMPOSIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO CALCADO NA SUA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. PENA-BASE. PRETENDIDO AUMENTO DAS SANÇÕES INAUGURAIS DOS DELITOS PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA A CONTENTO. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A ATESTAR SE A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE ESTAVA SUPERIOR AO LIMITE TOLERADO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ACUSADO QUE DORMIU NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. ALMEJADA MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCEDE A IMPRUDÊNCIA NECESSÁRIA PARA A PRÁTICA DELITIVA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VÍTIMA DE LESÃO CORPORAL CULPOSA QUE TEVE DEFORMIDADE PERMANENTE E LIMITAÇÃO FUNCIONAL DAS ARTICULAÇÕES DO TORNOZELO E PÉ ESQUERDOS. AUSÊNCIA DE GRADUAÇÃO DA LESÃO NO TIPO PENAL EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE DE AUMENTO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PEDIDO ACOLHIDO. GRAVIDADE DAS LESÕES QUE NÃO PODEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, POIS REFERENTES AO OUTRO DELITO. PRETENSÃO AFASTADA. TERCEIRA FASE. VÍTIMAS ATROPELADAS NO ACOSTAMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO INC. II DO ART. 302 DO CTB IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. NORMA PENAL QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA EXTENSIVAMENTE. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049655-5, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).