TJSC 2013.049656-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, POR DUAS VEZES (ART. 306 DO CTB, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP). DELITOS PRATICADOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.705/08. NECESSIDADE DE PROVAS TÉCNICAS (TESTE DE ALCOOLEMIA). AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE DO CONDUTOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA, COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049656-2, de Pomerode, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, POR DUAS VEZES (ART. 306 DO CTB, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP). DELITOS PRATICADOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.705/08. NECESSIDADE DE PROVAS TÉCNICAS (TESTE DE ALCOOLEMIA). AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE DO CONDUTOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA, COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049656-2, de Pomerode, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Pomerode
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