TJSC 2013.049661-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO DE TÍTULO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. EMENDA DA INICIAL. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049661-0, de Braço do Norte, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO DE TÍTULO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. EMENDA DA INICIAL. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049661-0, de Braço do Norte, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a)
:
Salim Schead dos Santos
Comarca
:
Braço do Norte
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