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Jurisprudência


TJSC 2013.049666-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CHEQUE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. MÉRITO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PRETENSÃO DE DISCUTIR CAUSA DE EMISSÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A CÁRTULA NÃO FOI POSTA EM CIRCULAÇÃO, QUE POSSUI ORIGEM ILÍCITA E/OU FOI EMITIDA COMO GARANTIA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. PEDIDO EXPRESSOS DAS PARTES PEL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. É cediço que a execução de cheque excepciona a possibilidade de se discutir a causa de emissão quando a cártula não foi posta em circulação, possui origem ilícita e/ou foi emitida como forma de garantia do negócio subjacente, o que deve ser cabalmente provado. Assim, quando a parte não produz qualquer prova da ocorrência daquelas hipóteses no momento oportuno e, intimada para dizer quais provas pretende produzir, pede pelo julgamento antecipado da lide, resta incabível acolher suas teses, bem como admitir a reabertura da instrução probatória. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049666-5, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

Data do Julgamento : 17/10/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ligia Boettger Mottola
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Meleiro
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