TJSC 2013.049685-4 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 115, INCISO II, DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFLITO SUSCITADO POR JUÍZES COM COMPETÊNCIA DIFERENTE. COMPETÊNCIA AFETA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "O" DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ, ALTERADO PELO ART. 1º DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.049685-4, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 115, INCISO II, DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFLITO SUSCITADO POR JUÍZES COM COMPETÊNCIA DIFERENTE. COMPETÊNCIA AFETA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "O" DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ, ALTERADO PELO ART. 1º DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.049685-4, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
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