TJSC 2013.049696-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS VAZADA COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. SUCUMBÊNCIA. INTERESSADO QUE PROPÔS DEMANDA SEM OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ESPÉCIE DE PLEITO VAZADO NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER CUSTEADO PELO RECORRENTE. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049696-4, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS VAZADA COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. SUCUMBÊNCIA. INTERESSADO QUE PROPÔS DEMANDA SEM OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ESPÉCIE DE PLEITO VAZADO NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER CUSTEADO PELO RECORRENTE. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049696-4, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Itajaí
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