TJSC 2013.049705-2 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO TENTADO. DENÚNCIA REJEITADA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INEXPRESSIVO DA RES FURTIVA ALIADO À ÍNFIMA REPERCUSSÃO DA CONDUTA. BENS RESTITUÍDOS. DELITO DE BAGATELA CORRETAMENTE APLICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.049705-2, de Barra Velha, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO TENTADO. DENÚNCIA REJEITADA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INEXPRESSIVO DA RES FURTIVA ALIADO À ÍNFIMA REPERCUSSÃO DA CONDUTA. BENS RESTITUÍDOS. DELITO DE BAGATELA CORRETAMENTE APLICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.049705-2, de Barra Velha, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Barra Velha
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