TJSC 2013.049720-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CLAÚSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA A DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. DISPOSIÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS URH'S. SERVIÇO ADVOCATÍCIO EFETIVAMENTE PRESTADO. QUANTUM DITADO PELA TABELA DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049720-3, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CLAÚSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA A DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. DISPOSIÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS URH'S. SERVIÇO ADVOCATÍCIO EFETIVAMENTE PRESTADO. QUANTUM DITADO PELA TABELA DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049720-3, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Capital
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