APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. ACOLHIMENTO DESTA ÚLTIMA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA RUBRICA "PRÊMIO EDUCAR" DESDE A SUA INSTITUIÇÃO, PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/08, ATÉ A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS, PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARCIALMENTE, PORQUANTO COMPROVADO NOS AUTOS O PAGAMENTO REGULAR DA VERBA NOS MESES EM QUE A AUTORA ESTEVE EM ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR SUA VEZ, NO TOCANTE AO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA ESTAVA AFASTADA POR READAPTAÇÃO E GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO AO PAGAMENTO QUE DEVE SER ASSEGURADO, MESMO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias (Arguição de Inconstitucionalidade em AC n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 1º-12-2010) (Apelação Cível n. 2014.066057-9, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049751-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).