TJSC 2013.049756-4 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR (LEI ESTADUAL N. 14.406/2008) - VANTAGEM DEVIDA A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008. Nos termos da Lei Estadual n. 14.406/2008, o professor da rede estadual de ensino faz jus ao recebimento do Prêmio Educar a partir de 1º de março de 2008 e não desde 1º de abril. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049756-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR (LEI ESTADUAL N. 14.406/2008) - VANTAGEM DEVIDA A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008. Nos termos da Lei Estadual n. 14.406/2008, o professor da rede estadual de ensino faz jus ao recebimento do Prêmio Educar a partir de 1º de março de 2008 e não desde 1º de abril. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049756-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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