TJSC 2013.049757-1 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA À NORMA CONTIDA NO ART. 20, § 4º, DA LEX INSTRUMENTALIS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049757-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-10-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA À NORMA CONTIDA NO ART. 20, § 4º, DA LEX INSTRUMENTALIS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049757-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Capital
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