APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, § 1º, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DOS VEÍCULOS COM CHASSI E PLACAS ADULTERADAS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DE SUA ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DA DEFESA, POR INVERSÃO. PROVA INCAPAZ DE ISENTÁ-LO DA RESPONSABILIDADE PENAL. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DA ADULTERAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECUSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DO VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049763-6, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).