APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE PRECEITO COMINATÓRIO E ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA DE CONDOMINIAL. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. RECURSOS DO CONDÔMINO. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO LANÇADA NAS CONTRARRAZÕES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. ENFRENTAMENTO, TODAVIA, DO ENUNCIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO ARREDADA. 2. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO DECADENCIAL NA LEI N. 4.591/64. APLICAÇÃO DO LAPSO BIENAL A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 179, DO CC. DECADÊNCIA APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. "1. É de dois anos, a contar da data de realização do ato, o prazo para o exercício da pretensão anulatória de deliberação tomada em assembleia condominial. 2. Ultrapassado o biênio previsto no art. 179 do Código Civil, imperativo se mostra o acolhimento, de ofício, da prejudicial de decadência." (TJDFT, AC n. 20140810031890, relª. Desª. Fátima Rafael, j. em 21.01.2015). 3. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. 3.1. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESENÇAS DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DO INTERESSE PROCESSUAL. TESE REPELIDA 3.2. SORTEIO DE BOX DE GARAGEM EM ASSEMBLEIA. DEVER DE RESPEITO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO AUTOR. APELO DESPROVIDO. "A decisão tomada em Assembléia Ordinária, quando constituída segundo autorização da Convenção e do Regimento Interno de Condomínio, para regular o uso da garagem em diversos pavimentos de prédio comercial, deve ser respeitada se resultante do exercício do voto da maioria". (REsp n. 309802/RJ, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 06.03.2001). 3.3. DIMINUIÇÃO DA COIMA ARBITRADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INVIABILIDADE. VALOR DA ASTREINTE ADEQUADO PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA ORDEM. PRETENSÃO AFASTADA NO PONTO. "A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. (REsp n. 1047957/AL, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 14.06.2011). 4. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO PLEITO. REQUERIMENTO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE ARREDADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049769-8, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).