TJSC 2013.049775-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DADA A PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR SOMENTE SE PERFECTIBILIZA COM O PAGAMENTO INTEGRAL DE TODAS AS PARCELAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEMANDADO QUE, DENTRO DO PRAZO LEGAL DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69, DEPOSITOU O MONTANTE INTEGRAL DO FINANCIAMENTO. POSTULADA, OUTROSSIM, RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA EFETIVADA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049775-3, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DADA A PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR SOMENTE SE PERFECTIBILIZA COM O PAGAMENTO INTEGRAL DE TODAS AS PARCELAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEMANDADO QUE, DENTRO DO PRAZO LEGAL DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69, DEPOSITOU O MONTANTE INTEGRAL DO FINANCIAMENTO. POSTULADA, OUTROSSIM, RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA EFETIVADA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049775-3, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Sombrio
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