TJSC 2013.049780-1 (Acórdão)
AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "IMUNOGLOBULIN 5,0 GRAMAS - FRASCO AMPOLA". AUTOR PORTADOR DE "Polineuropatia Inflamatória Crônica Desmielinizante (CID G 18)". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA CONTRACAUTELA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049780-1, de Ibirama, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Ementa
AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "IMUNOGLOBULIN 5,0 GRAMAS - FRASCO AMPOLA". AUTOR PORTADOR DE "Polineuropatia Inflamatória Crônica Desmielinizante (CID G 18)". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA CONTRACAUTELA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049780-1, de Ibirama, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Ibirama
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