main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.049799-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA OCORRIDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODO O DÉBITO EXPRESSO NO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGUE. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELO ART. 3º, § 2º DA LEI N. 10.931/04 QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA SISTEMÁTICA, PRIMANDO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES E NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DATA DO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA NO CASO CONCRETO QUE CUMPRIU A FINALIDADE DO ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO CREDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049799-7, de Campos Novos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Murilo Leirião Consalter
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Campos Novos
Mostrar discussão