TJSC 2013.049814-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA INICIAL, DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. CONFIGURADA. SUCESSORA DA TELESC S/A E CONSEQUENTEMENTE DA TELESC CELULAR S/A. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049814-0, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA INICIAL, DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. CONFIGURADA. SUCESSORA DA TELESC S/A E CONSEQUENTEMENTE DA TELESC CELULAR S/A. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049814-0, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Palhoça
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