APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RÉU QUE RESISTIU, POR MEIO DE FORÇA FÍSICA, AO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E ACABOU LESIONADO. OPOSIÇÃO VIOLENTA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL VERIFICADA. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA COM O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ACOLHIMENTO. CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. RÉU QUE POSSUÍA O ARTEFATO BÉLICO ANTES DOS FATOS. ADEMAIS, ARMA DE FOGO LOCALIZADA HORAS DEPOIS DA PRÁTICA DO ILÍCITO CONTRA O PATRIMÔNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.049820-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).