TJSC 2013.049844-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. APELO DA CASA BANCÁRIA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MATÉRIA, IN CASU, DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. AUTORA QUE AFIRMA CATEGORICAMENTE JAMAIS TER CONTRATADO O SERVIÇO, BEM COMO NUNCA TER AUTORIZADO OU SOLICITADO O ENVIO DE CARTÕES PARA SUA RESIDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. RECURSO NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049844-9, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. APELO DA CASA BANCÁRIA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MATÉRIA, IN CASU, DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. AUTORA QUE AFIRMA CATEGORICAMENTE JAMAIS TER CONTRATADO O SERVIÇO, BEM COMO NUNCA TER AUTORIZADO OU SOLICITADO O ENVIO DE CARTÕES PARA SUA RESIDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. RECURSO NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049844-9, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Capital - Continente
Mostrar discussão