APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MAFRA - IPMM, O QUAL CORRESPONDE AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PRESTADA PELO INSTITUIDOR. PRÁTICA ADMINISTRATIVA QUE ENCONTRA RESPALDO EM RECENTE PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR DOS PROVENTOS QUE DEVE CORRESPONDER AO FIXADO PARA FINS DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA, COM EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. O Grupo de Câmaras deste Tribunal de Justiça já assentou, em sede de composição de divergência, que "o valor do benefício previdenciário a ser pago à ex-mulher que figura como dependente de servidor aposentado e já falecido, deve corresponder, proporcionalmente, ao quantum da pensão alimentícia fixada quando da separação ou divórcio, devendo o respectivo percentual corresponder à totalidade dos proventos a que teria direito o instituidor, sob pena de majoração da pensão alimentícia, sem qualquer base legal que a justifique (AC n. 2011.095612-7, Des. Carlos Adilson Silva; AC n. 2013.047004-9, Des. Pedro Manoel Abreu, AC n. 2012.026054-8, Des. Francisco Oliveira Neto; AC n. 2012.035574-4, Des. Cesar Abreu)" (Apelação Cível n. 2013.078891-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 9-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049855-9, de Mafra, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).