APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PSICOPEDAGOGA - ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE CANDIDATA QUE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS (ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA) E DETERMINAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO CONVOQUE A APELANTE MANTIDAS - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS (VENCIMENTOS E VANTAGENS) EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, EIS QUE O DIREITO À REMUNERAÇÃO EXIGE O EFETIVO EXERCÍCIO - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA O FIM DE ACOLHER O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EIS QUE AS PARTICULARIDADES DO CASO REVELAM SUA CONFIGURAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. "1. A Corte Especial do STJ, após a alteração da orientação jurisprudencial firmada no STF, reviu seu posicionamento para não mais reconhecer o direito à indenização aos candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas. "2. É indevida a percepção de vencimentos, inclusive a título de indenização, no período compreendido entre a data em que deveria ter sido nomeado candidato e a efetiva investidura no serviço público." (AgRg no REsp 1269168/RS, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20-8-2013, DJe 30-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049858-0, de Imbituba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).