AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. CASSI. CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO VERIFICADOS NA HIPÓTESE. ASSOCIADO DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE PRÓSTATA E SUBMETIDO A RADIOTERAPIA DE IMRT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. REGULAMENTO QUE NÃO DESINCUMBE A RÉ DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO, SOBRETUDO PORQUE NÃO HÁ EXCLUSÃO EXPRESSA DE SUA COBERTURA NO CONTRATO. IMPERTINÊNCIA DA RESTRIÇÃO AO TIPO DE RADIOTERAPIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE RECUSA AO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, PREVIAMENTE AO TRATAMENTO, E BEM ASSIM ABALO ANÍMICO. PROCEDIMENTO REALIZADO SEM PERCALÇOS. EXCLUSÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. TODAVIA, QUADRO SUCUMBENCIAL INALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049872-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).