TJSC 2013.049880-3 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO DA UDESC. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 345/2006. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA O RECEBIMENTO DA VERBA NO ANO DE 2011. ATO IMPRESCINDÍVEL. BOA-FÉ DESCARACTERIZADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.049880-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO DA UDESC. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 345/2006. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA O RECEBIMENTO DA VERBA NO ANO DE 2011. ATO IMPRESCINDÍVEL. BOA-FÉ DESCARACTERIZADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.049880-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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