APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E 12 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA, PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SUA CONDENAÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE FORAM DEVIDAMENTE VERIFICADAS. RÉU QUE ALEGOU NÃO VENDER O ENTORPECENTE. NEGATIVA QUE RESTOU DERRUÍDA FRENTE A PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE O ABORDARAM LOGO APÓS VISUALIZAR USUÁRIO QUE ADQUIRIU CRACK COM O APELANTE. USUÁRIO QUE, NA FASE POLICIAL, CONFIRMOU TER COMPRADO A SUBSTÂNCIA DO RÉU. PROVAS CONCRETAS E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 12, DA LEI 10.826/03. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, UMA VEZ QUE NÃO HAVIA ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE UMA MUNIÇÃO CALIBRE.38. IRRELEVÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PELO SIMPLES FATO DE ESTAR PORTANDO A MUNIÇÃO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE PERIGO À SOCIEDADE, POIS ESTE É PRESUMIDO. AUSÊNCIA DA ARMA DE FOGO QUE NÃO O ILIDE DA CONDUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA QUE DEVE SER MANTIDA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO PERÍODO DE DURAÇÃO DA INTERNAÇÃO. INVIABILIDADE. PRAZO DE TRÊS ANOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO TOGADO SINGULAR, TENDO EM VISTA A PERICULOSIDADE DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049895-1, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).