TJSC 2013.049896-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DA TESE DEFENSIVA RELATIVA AO PRIVILÉGIO AVENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049896-8, de Itapiranga, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DA TESE DEFENSIVA RELATIVA AO PRIVILÉGIO AVENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049896-8, de Itapiranga, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Itapiranga
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