APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO COMÉRCIO ILEGAL E DA ASSOCIAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL DO ADOLESCENTE. DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS. PROVA EFETIVA. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA ÀS CONDIÇÕES DO ART. 122 DO ECA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE OUTRA INFRAÇÃO GRAVE NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICÁVEL DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.049899-9, de Pomerode, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).