TJSC 2013.049905-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. ARTEFATO APREENDIDO NO INTERIOR DE VEÍCULO CONDUZIDO PELO AGENTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049905-6, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. ARTEFATO APREENDIDO NO INTERIOR DE VEÍCULO CONDUZIDO PELO AGENTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049905-6, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Xanxerê
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