APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE DIREITO DE HERANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. RÉ QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. BENS MATRICULADOS SOMENTE EM NOME DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. EVIDENTE BURLA AO DIREITO SUCESSÓRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DA COMPANHEIRA QUE CARACTERIZA, POR VIA TRANSVERSA, DOAÇÃO INOFICIOSA. DE CUJUS QUE SOMENTE PODERIA DISPOR 50% DE SEUS BENS. METADE DOS BENS DESTINADOS À GARANTIA DO DIREITO SUCESSÓRIO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FORA ADQUIRIDO COM VERBA EXCLUSIVA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HERANÇA DOS AUTORES À PARTE QUE EXCEDEU O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO FALECIDO. POSSIBILIDADE DA COMPANHEIRA PARTICIPAR DA SUCESSÃO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, CONCORRENDO COM OS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, ainda que não exista prova de contribuição para aquisição do bem. Logo, o registro dos bens do casal em nome somente da companheira, ora ré, configura evidente burla ao direito sucessório. Isso porque, havendo a existência de herdeiros necessários e legítimos sucessores, ora autores, não poderia o de cujus dispor de mais de 50% da parte de seus bens. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049910-4, de Turvo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).