TJSC 2013.049914-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. ARGÜIÇÃO DESCABIDA NO CASO CONCRETO. DECADÊNCIA DO DIREITO COM FULCRO NO INCISO II DO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR CONTAS AO POUPADOR CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PEREMPTÓRIO (ART. 915, § 2º, DO CPC). REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049914-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. ARGÜIÇÃO DESCABIDA NO CASO CONCRETO. DECADÊNCIA DO DIREITO COM FULCRO NO INCISO II DO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR CONTAS AO POUPADOR CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PEREMPTÓRIO (ART. 915, § 2º, DO CPC). REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049914-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Rio do Sul
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