AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO RESPECTIVO VALOR. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO CONTRATO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" NÃO PODE SER CONSIDERADO POR SE TRATAR DE DOCUMENTO UNILATERAL E EM DISSONÂNCIA COM O CONTRATO. RADIOGRAFIA APRESENTADA NA FASE DE COGNIÇÃO QUE SERVIU COMO PARÂMETRO PARA A SENTENÇA E NÃO FOI IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. DOCUMENTO ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359, I, DO CPC. TESE AFASTADA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. DEVEDORA QUE EFETUOU DEPÓSITO ESPONTÂNEO DA QUANTIA EXEQUENDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E NO RECURSO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049933-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).