TJSC 2013.049939-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. DENÚNCIA POSTERIOR QUE TAMBÉM IMPUTOU AO PACIENTE O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME INAFIANÇÁVEL. GARANTIA PECUNIÁRIA CASSADA. DICÇÃO DO ART. 339 DO CPP. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, CONDICIONADA A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049939-3, de Brusque, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. DENÚNCIA POSTERIOR QUE TAMBÉM IMPUTOU AO PACIENTE O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME INAFIANÇÁVEL. GARANTIA PECUNIÁRIA CASSADA. DICÇÃO DO ART. 339 DO CPP. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, CONDICIONADA A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049939-3, de Brusque, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Brusque
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