TJSC 2013.049956-8 (Acórdão)
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO CONDENADO QUE NÃO PODE SER APRECIADO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO APENADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049956-8, de São Carlos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Ementa
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO CONDENADO QUE NÃO PODE SER APRECIADO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO APENADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049956-8, de São Carlos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
São Carlos
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