TJSC 2013.049963-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. SUSCITADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA SENTENÇA. EVIDENCIADO QUE, À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO, BEM COMO DA INTIMAÇÃO VIA EDITAL, O PACIENTE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO, EM VIRTUDE DE OUTRAS CONDENAÇÕES, EM COMARCA DO MESMO ESTADO FEDERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049963-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. SUSCITADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA SENTENÇA. EVIDENCIADO QUE, À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO, BEM COMO DA INTIMAÇÃO VIA EDITAL, O PACIENTE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO, EM VIRTUDE DE OUTRAS CONDENAÇÕES, EM COMARCA DO MESMO ESTADO FEDERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049963-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Rio do Sul
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